Proposta permite criação de gado, restauração de pastagem nativa, ecoturismo e turismo rural em áreas de preservação permanente. Comunidades tradicionais denunciam ausência de consulta pública
Os deputados da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovaram, nesta terça-feira (12), o Projeto de Lei (PL) nº 561/2022 que altera e flexibiliza a Lei nº 8.830/2008 – também conhecida como a Lei do Pantanal. Entre as mudanças estão, por exemplo, a permissão para pecuária extensiva, restauração de pastagem nativa, ecoturismo e turismo rural em áreas protegidas do bioma. Além disso, o projeto permite o uso de forma intensiva ou em larga escala das áreas de preservação permanente (APPs) e autoriza atividades de “interesse social” na planície alagável da Bacia do Alto Paraguai (BAP) em território mato-grossense.
De autoria da presidência da Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Minerais da ALMT, o PL nº 561/2022 também permitia a instalação de obras e empreendimentos de infraestrutura e abastecimento para atividades de turismo e pecuária extensiva. Após cobrança de ambientalistas, uma emenda, da própria comissão, substituiu a permissão para “instalação de obras e atividades de utilidade pública, interesse social e aquelas com finalidade de permitir ações preventivas e de combate a incêndios florestais”.
Em carta publicada no mês passado, um dia antes da aprovação do projeto em 1ª votação, mais de 40 organizações da sociedade civil e representantes de comunidades tradicionais pantaneiras denunciaram “atropelos” na discussão e ausência de consulta às comunidades tradicionais que poderiam ser afetadas com o PL. O documento também apontou como insuficiente a fundamentação científica da matéria, uma vez que não aborda com profundidade os impactos, os danos e a afetação climática que as alterações na Lei do Pantanal podem acarretar ao bioma.
Comunidades pantaneiras protestaram contra o PL durante a votação (foto: Instituto Gaia)
Com o coro “Pantanal por inteiro e não pela metade”, representantes de mais de dez comunidades pantaneiras também acompanharam a sessão ordinária desta manhã para protestar contra o PL. Novamente, os moradores do bioma denunciaram a ausência de consulta pública, conforme prevê a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
“O projeto de lei 561 da forma como veio, utilizando o argumento de que tinha o objetivo de assegurar a sustentabilidade da pecuária extensiva, traz uma série de erros e riscos à proteção do Pantanal. Eu apresentei 12 emendas ao projeto para garantir segurança jurídica, para garantir a sustentabilidade da pecuária extensiva e para proteger o Pantanal […] Como as duas comissões analisaram e deram pareceres contrários relâmpago as emendas que eu apresentei, eu quero requerer destaque na votação de cada uma delas”, disse durante a sessão ordinária o deputado estadual Lúdio Cabral (PT-MT), único a votar contra o projeto na primeira votação. Nesta terça-feira (12), o voto contrário do parlamentar na segunda votação também foi acompanhado pelo deputado Valdir Barranco (PT-MT).
O presidente da Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Minerais da ALMT, Carlos Avallone (PSDB-MT), por sua vez, disse que o PL discute apenas a pecuária extensiva, ecoturismo e turismo rural no bioma. Para Avalone, o projeto tem o objetivo de conduzir o pantaneiro de volta às atividades propostas na matéria.
“Se vocês quiserem discutir hidrovia, se quiserem discutir PCHs [Pequenas Centrais Hidrelétricas] e hidrelétricas no planalto, a Comissão do Meio Ambiente está pronta para discutir, é só apresentar a proposta, é só abrir a discussão. Na 561, nós estamos discutindo a volta do pantaneiro para a pecuária extensiva e o ecoturismo e o turismo rural, só isso. Eu tenho certeza que aqui estão os grandes apaixonados pelo Pantanal e aqui estão as pessoas que querem defender o Pantanal”, disse Avallone durante a sessão.
Tramitação acelerada
O PL nº 561/2022 foi apresentado à ALMT no dia 1º de junho. Sete dias depois, a proposta foi dispensada de pauta – condição de tramitação acelerada que reduz de tempo indeterminado para no máximo três meses a aprovação pela Casa de Leis e sanção pelo governador. Novamente, uma semana depois, a proposta foi apensada ao PL nº 03/2022 – projeto que também altera dispositivos da Lei do Pantanal –, que está em tramitação mais avançada no plenário. A proposta, no entanto, foi desapensada, no dia 22 de junho, e retornou à tramitação própria.
No dia 29 de junho, a matéria foi aprovada em primeira votação. Na última semana, o PL seguiu para a segunda votação, mas foi adiado, após pedido de vista do deputado Lúdio Cabral (PT-MT), que também apresentou 12 emendas à proposta – fruto de discussões realizadas, sobretudo, em audiência pública, convocada pelo parlamentar no dia 30 de junho.
Todas as proposições, porém, foram rejeitadas tanto pela Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Minerais quanto pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação da ALMT e, nesta terça, também pelo plenário da ALMT, após o pedido de Lúdio para que as emendas fossem votadas em destaque.
Desde o início da tramitação, o PL recebeu 16 emendas, das quais apenas três foram acatadas pelas comissões da ALMT, sendo duas de autoria da própria Comissão de Meio Ambiente e Recursos Hídricos. Com a aprovação do PL nesta terça-feira (12), o projeto segue para a sanção do governador do Estado, Mauro Mendes (União Brasil-MT).
