Luiza Moura fala do papel que o STF vem cumprindo para evitar a destruição do meio ambiente
Foto: Everton137 — CC BY-SA 3.0
É fato sabido que, nos últimos anos, o Congresso Nacional foi responsável por alguns dos maiores retrocessos ambientais que já vimos no Brasil. A aprovação do PL da Destruição, do PL do Marco Temporal das terras indígenas e as sucessivas tentativas de destruir ou enfraquecer o licenciamento ambiental são alguns dos exemplos da atuação terrível de alguns parlamentares nos últimos anos.
Nesse contexto de retrocessos e destruições, diversas organizações da sociedade civil, partidos políticos e movimentos sociais acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) para buscar a invalidação desses ataques ao clima e ao meio ambiente, mostrando como as lei aprovadas são, no limite, inconstitucionais, além de prejudiciais para o presente e o futuro do Brasil.
Na semana passada, o STF começou o julgamento de cinco ações que questionam a nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental, aprovada no ano passado, que simplificou de forma assustadora o processo de licenciamento no Brasil, facilitando a vida de empresas e grupos que constroem obras ou empreendimentos com impacto direto e indireto no meio ambiente e na realidade dos territórios.
Lembremos, por exemplo, de Mariana, de Brumadinho, de Cubatão nos anos 1970. Será que afrouxar o licenciamento ambiental é mesmo o que queremos? Repetir tragédias como essas será ainda mais fácil e menos custoso para empresas.
Nesse sentido, o STF se tornou fundamental para tentar frear, ao menos um pouco, dos retrocessos que têm se repetido. Se tribunal entender, por exemplo, que o novo marco do licenciamento é ilegal e, portanto, deve ser revogado, grandes tragédias poderão ser evitadas, a partir da manutenção de um processo sério e rígido de avaliação de obras, empreendimentos e construções.
Dessa forma, é importante deixar registrado que os julgamentos da corte podem ser a última barreira de resistência ao negacionismo e aos ataques que a pauta ambiental tem sofrido no país. Recorrer ao Supremo Tribunal Federal em tantos casos talvez, nem seja o ideal, afinal, o Legislativo e o Executivo são os responsáveis pela formulação de leis no contexto brasileiro.
No entanto, a partir do momento em que o Congresso decide — em um contexto de crise climática — que a pauta ambiental será repetidamente atacada, desmobilizada e enfraquecida, recorrer ao STF se torna não só necessário, mas também urgente para evitar estragos ainda maiores.
Cabe, portanto, ao STF ser o último bastião de resistência e de segurança para uma pauta que, claramente, não é uma prioridade para muitos políticos e partidos no tabuleiro da política brasileira.
Luiza Moura é bacharela relações internacionais pela PUC-SP e ativista socioambiental
