Uma PEC contra a educação, a ciência, a seguridade social, o país, o futuro…

Mariluce Moura | 28 de outubro de 2016
 (Notícia publicada originalmente para o UFBA em pauta e Edgardigital, adaptada ao Ciência na rua)
Mariluce Moura | Ciência na Ruaufba-peq

Na reitoria ocupada pelos estudantes, seguia normalmente palestra de Marcelo Coelho, no Ciclo Mutações, quarta feira, 26 de outubro

Na segunda-feira, 31 de outubro, às 9:00 horas, “a PEC 241 no contexto do ajuste fiscal que está em implantação no país” estará em debate na UFBA. O cenário será uma reitoria – inclusive seu salão nobre – ocupada há alguns dias pelos estudantes da universidade, em guerra  declarada contra medidas provisórias e propostas de emenda à Constituição que garroteiam impiedosamente direitos sociais conquistados nos anos 2000, inclusive o de acesso mais amplo à educação superior e ao desenvolvimento da pesquisa científica e tecnológica.

Os jovens têm convivido sem maiores problemas com os funcionários que trabalham no elegante palacete do bairro do Canela, mantêm a limpeza dos espaços que utilizam, guardam seus colchões e outros pertences, e as mais de 400 poltronas do salão nobre permanecem livres para os eventos que já estavam programados pela reitoria. As paredes, sim, estão cheias de cartazes com palavras de ordem contra as ações do governo Temer.

O debate da PEC 241, que se segue a um outro debate, duas semanas antes, sobre a MP do ensino médio, é promoção direta da reitoria, com palestras do economista Gabriel Galípolo, professor da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) e Luis Filgueiras, professor da Faculdade de Economia da UFBA. Galípolo, sócio da BG – Belluzzo & Galípolo Projetos e Consultorias, vem publicando em coautoria com o conhecido professor Luís Gonzaga de Mello Belluzzo, titular aposentado do Instituto de Economia da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), uma série de artigos sobre o ajuste fiscal, dentro do qual se destaca a malfadada PEC.

A PEC 241 ou do Teto de Gastos, como vem sendo chamada, ou seja, a Proposta de Emenda à Constituição número 241, resumidamente instaura no país um novo regime fiscal segundo o qual todas as despesas primárias da União, a partir de 2017 e ao longo de 20 anos, ficarão limitadas ao que foi gasto no ano anterior, corrigido pela inflação. Em termos concretos, isso significa congelar financeiramente por duas décadas todas as despesas de governo com saúde, educação, assistência social e previdência. E na prática implica, muito mais que um congelamento, uma contínua e dramática redução de investimento em funções essenciais do Estado, dado que a população cresce e envelhece ao longo desse tempo.

Efeitos sobre a universidade

O pró-reitor de Planejamento da UFBA, Eduardo Mota, observa que dois efeitos diretos e imediatos da PEC 241 devem se abater sobre as universidades: a obsolescência e o crescimento de seu passivo. As universidades têm necessidades crescentes, dada sua própria dinâmica, pondera. “De um lado, precisam aumentar seu número de vagas para atender à população, sob a égide da inclusão social e, de outro, o desenvolvimento da pesquisa e do ensino requer investimentos contínuos, seja pela incorporação de novas tecnologias, de novos laboratórios, etc”. Não ter recursos para investir nessas duas frentes, condena-as à obsolência. “As universidades, assim, não vão apenas perder o bonde da história, vão regredir”, ele comenta.

Quanto à questão do passivo, Mota, que apresentará alguns dados orçamentários específicos da UFBA no  debate de segunda feira, lembra que a partir de 2009, com o Reuni (Programa de Reestruturação e Expansão das Universidades Federais), ocorreu um ciclo de novas obras. Na UFBA, por exemplo, há uma dezena de obras de médio e grande porte ainda inconclusas, “a exigir recursos de investimento que o atual orçamento já não contempla”. Não concluir essas obras significa, a médio prazo, simplesmente perder todo o investimento que se fez e ainda gerar prejuízos sobre a própria missão da universidade.

O pró-reitor de Planejamento observa ainda que a PEC 241 acaba com a vinculação de 18% das receitas líquidas da união para a educação, levando o setor a ter que disputar verbas com os demais, sem mais o caráter prioritário e estratégico de que desfrutou até aqui, desprotegendo assim as universidades. Por último, ele destaca uma perversidade contábil que deverá afetar as universidades, se considerarmos que desde 2014 o orçamento das universidades vem num movimento de baixa, e com um corte linear já anunciado para 2017 de 6,7%. “Ora, se houver adiante recuperação econômica e declínio da inflação, as universidades, com o orçamento congelado na baixa, não conseguirão jamais recuperar o orçamento em acordo com o crescimento econômico. E o dano feito será irreversível”, completa.



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